DOC. 241.0250.7532.5722

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Trancamento da ação penal. Medida excepcional em sede de writ. Ausência de materialidade do delito. Artefato não apreendido. Presença de outros indícios a ensejar o recebimento da exordial acusatória. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.

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