STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Subtração de R$ 30,00 (trinta reais). Paciente condenado a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, que foi substituída por uma pena restritiva de direito (multa), e pagamento de 10 dias-Multa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.
1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.
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