DOC. 241.0250.7587.8136

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Tema central. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Procedência na mesma extensão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Improcedência. Possibilidade. Desprovimento.

I - «É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual.» (AgRg no Ag 1012324/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJe: 24/11/2008)

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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