DOC. 241.0250.7623.3292

STJ. Agravo interno. Reexame necessário. Ausência de recurso voluntário do INSS. Sentença monocrática mantida. Recurso especial. Preclusão lógica.

1 - É assente nesta Corte a inadmissibilidade do especial, se a sentença monocrática foi mantida no âmbito do reexame necessário e se ausente apelação do ente público.

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