STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPP, art. 302. Constrangimento ilegal.
1 - Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do CPP, art. 302, mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente.
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