DOC. 241.0250.7699.5794

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Precedentes.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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