DOC. 241.0250.7711.4718

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria não alegada nas razões do recurso especial. Inovação. Impossibilidade.

1 - Na linha da compreensão firmada por esta Corte, não se mostra possível, em sede de agravo regimental, apreciar matéria não aduzida nas razões do especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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