DOC. 241.0250.7737.3124

STJ. Criminal. Hc. Execução. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do juiz. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional.

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