DOC. 241.0250.7745.4979

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Reconhecimento. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Acolhimento parcial dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material consistente nas datas apontadas no item três da ementa do acórdão embargado, considerando-se como corretas aquelas descritas na fundamentação do acórdão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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