DOC. 241.0250.7806.9594

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-Símile. Originais apresentados quando já escoado o prazo da Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Feita a opção pela apresentação do recurso por meio de fac-símile, devem os originais ser entregues, a teor da Lei 9.800/99, art. 2º, em cinco dias, contados do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso, ainda que se trate de sábado, domingo ou feriado. Precedentes.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).