DOC. 241.0250.7808.2950

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Servidores públicos. Remuneração. Revisão geral anual. Indenização. Questão de índole constitucional. Recurso especial sobrestado. Provimento do recurso extraordinário. Matéria superada.

1 - A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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