DOC. 241.0250.7845.1620

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lançamento definitivo do tributo.

1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte vêm entendendo não ser possível a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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