DOC. 241.0250.7878.7430

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Aplicação da causa especial de diminuição. Falta de interesse de agir. Substituição de pena. Possibilidade. Precedentes desta corte. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo pleno do STF. Ordem conhecida em parte e concedida.

1 - Não há interesse de agir do paciente, no ponto em que pugna pela aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º. da Lei 11.343/2006, visto que essa já foi empregada na sua fração máxima pelo magistrado sentenciante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).