DOC. 241.0250.7945.9502

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório. Não comparecimento do réu. Nomeação de defensor. Ausência. Prisão preventiva decretada. Caracterização de fuga. Subtração da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - Prisão preventiva decretada diante do não comparecimento do réu ao interrogatório designado, tendo permanecido foragido durante 07 (sete) anos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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