DOC. 241.0260.2133.8649

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ofensa aos arts. 461, § 5º, e 644 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento de ordem judicial de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Possibilidade. Incidência da súmula 83/sjt.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

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