STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão a respeito da necessidade de redistribuição dos honorários de sucumbência em razão do seu decaimento em parte mínima do pedido.
3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, em razão do decaimento parcial de ambas as partes, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pelo Tribunal de origem.
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