STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Não-Aplicação da novel legislação. Ocorrência do lapso prescricional.
1 - Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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