DOC. 241.0260.4136.8896

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal.

1 - Considerados incabíveis os embargos infringentes, não há falar em interrupção ou suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, fixando-se o termo inicial do prazo recursal a partir da publicação do acórdão da apelação. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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