STJ. Processual civil. Questão controvertida. Necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração. Recurso especial não conhecido.
1 - Esta Corte é uníssona ao entender que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento, ainda que a suposta afronta a dispositivo de Lei tenha surgido somente quando do julgamento da apelação, faz-se necessário que a matéria debatida seja antes objeto de embargos declaratórios.
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