DOC. 241.0260.4582.3975

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos.

1 - O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09; REsp. 1.089.982, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.06.09; REsp. 853.552, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24.09.07; REsp. 521.968, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 08.11.04; AgRg nos EDcl no Ag 405.154/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ de 20.06.05; REsp. 1.161.294, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05.11.09, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18.12.09; REsp. 1.170.361, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.12.09; REsp. 1.123.864, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 04.12.09.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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