DOC. 241.0260.4647.0872

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Cláusula-Mandato. Validade. Repetição de indébito. Inexistência de crédito em favor do autor. Sucumbência integral por parte do recorrido.

1 - É válida a cláusula-mandato, quando inserida em contrato firmado com administradora de cartão de crédito. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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