STJ. Administrativo. Licença de importação. Indeferimento sob o fundamento de ocorrência de dumping. Omissão no acórdão. Alegação genérica. Não instauração de prévio procedimento administrativo. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão singular. CPC, art. 557. Tese em confronto com súmula desta corte. Aplicabilidade.
1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, existência de omissão no acórdão, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF.
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