STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Demanda ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Recurso especial repetitivo 1.086.944/sp. Vício formal da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Art. 406 do novo código civil. Inaplicabilidade. Incidência da Lei 11.960/2009. Inviabilidade. Adoção do entendimento do TST sobre o tema. Inovação recursal.
1 - Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial, ao argumento de que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que nas ações ajuizadas antes da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora são devidos ao percentual de 12% ao ano. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II e 169, § 1º e II, da CF/88, acerca da interpretação equivocada dos princípios da isonomia, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, retroatividade da lei e cláusula de reserva de plenário, como também dos institutos da competência jurisdicional e aumento de despesa sem dotação orçamentária.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito