DOC. 241.0260.4918.4453

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos liminarmente indeferidos.

I - Não se conhece dos Embargos de Divergência quando o embargante se limita a transcrever trecho da ementa do precedente colacionado, sem proceder ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTJ, art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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