DOC. 241.0260.4928.7970

STJ. Administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão. Município. Rol. Inadimplentes. União. Sucessor. Diligências. Ressarcimento ao erário. Ex-Prefeito. Não-Ocorrência.

1 - A lide não foi solucionada sob a ótica dos dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 e 75 da Lei 4.320/1964 -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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