DOC. 241.0260.5123.1612

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria suscitada em momento inoportuno. Inexistência. Embargos de declaração intempestivos. Impugnação via agravo retido. Apelação extemporânea. Recursos não conhecidos. Tempestividade dos aclaratórios. Matéria preclusa. Recurso improvido.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

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