DOC. 241.0260.5127.9540

STJ. Processual civil. Cessão de mão de obra. Solidariedade. Lançamento por arbitramento / aferição indireta. Argumento suficiente não enfrentado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - As razões recursais, fundadas na (i) existência de solidariedade e (ii) na inaplicabilidade do benefício de ordem, não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido, posto que fundamentado em outros argumentos não contrastados pela parte recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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