DOC. 241.0260.5160.0832

STJ. Direito penal, processual penal e constitucional. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Arts. 41 e 386, III, do CPP. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Fundamentação. Necessidade.

1 - Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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