DOC. 241.0260.5175.6494

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação ao art. 1º, inc. Ii, da Lei 8.906/94. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de análise de Lei local. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - Do texto da Lei 8.906/1994, art. 1º, II, que o recorrente reputa violado e apto a ensejar a abertura do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, não se retira a tese defendida no recurso. Incidência do Enunciado Sumular 284/STF, por analogia.

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