STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mera irresignação da parte quanto à conclusão do julgado. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido em face da incidência da Súmula 7/STJ. É que «o pedido feito pela recorrente enseja a incursão nos pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem (...). Não há como esta Corte reavaliar a correção da publicação da intimação quando a Origem já afirmou a sua regularidade, avaliando a presença da indicação das partes, do número do processo da classe da ação".
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