STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impropriedade do meio eleito. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Culpabilidade. Referências genéricas. Conseqüências inerentes ao delito. Quantidade da droga. Insuficiência para majorar a pena-Base. Ato infracional e fato posterior ao caso. Má conduta social não configurada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Possibilidade de aplicação. Percentual de redução da pena. Necessidade de fundamentação. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
I - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. II A via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).
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