STJ. Processual civil. Preclusão de tema constitucional. Pedido de desistência. Embargos de declaração.
1 - A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.
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