DOC. 241.0260.5335.0620

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do agravo de instrumento atrai a incidência do Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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