DOC. 241.0260.5740.5326

STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Alegação de nulidades decorrentes de falta de citação e condenação baseada em elementos coletados somente na fase policial. Absolvição. Dosimetria da pena. Aumento pelas agravantes fixada em três oitavos. Redução pela tentativa fixada em um terço. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, concedida a ordem.

1 - O paciente foi citado no mesmo dia da audiência de interrogatório. A ele foi assegurado o direito à entrevista pessoal reservada, antes da realização do ato, no qual foi ele assistindo por defensor constituído. Não está, pois, caracterizada a nulidade decorrente da falta de citação, porque, de resto, foi atingido o objetivo do ato..

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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