DOC. 241.0260.5785.5859

STJ. Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Fraude no medidor. Nexo de causalidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - O STJ entende que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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