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DOC. 241.0260.5960.5599

STJ. Processual civil. E administrativo. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Ofensa aos arts. 126, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Violação de diversos dispositivos. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte superior.

1 - Em primeiro lugar, não se pode conhecer do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre a decisão impugnada e os acórdãos paradigmas. A simples transcrição de ementas, sem a demonstração analítica sobre as similaridades fáticas que aproximam a decisão recorrida dos paradigmas, não atende o que determinam os arts. 541 do CPC - CPC e 255 do RISTJ. Precedentes.

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