DOC. 241.0260.7109.1632

STJ. Agravo regimental. Fraude à execução. Citação válida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Só há fraude de execução quando a alienação ocorre depois de consumada a citação. (AgRg nos EDcl no REsp. 160382, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17.12.2004).

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