DOC. 241.0260.7115.0658

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falta do recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Inércia. Extinção. Precedentes.

1 - A falta de recolhimento das custas processuais conduz à extinção dos embargos à execução fiscal, quando a parte, intimada para efetuar o pagamento, permanece inerte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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