DOC. 241.0260.7156.5547

STJ. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.145.146/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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