DOC. 241.0260.7187.9957

STJ. Recurso especial. Estupro. Lesão corporal leve. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público. Retratação da ofendida. Irrelevância. Recurso provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608/STF.

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