STJ. Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.
Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao reeducando, progredido ao regime aberto, o cumprimento da pena em regime diverso, por falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (Casa de albergado). (Precedentes ).
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