DOC. 241.0260.7195.2434

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu pela redução da multa moratória com fundamento exclusivamente constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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