STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Realização de parto. Falta de indicação expressa, no recurso especial, do dispositivo tido por violado. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) falta de indicação expressa no recurso especial do dispositivo tido por violado (Súmula 284/STF); b) dissídio jurisprudencial não demonstrado; e c) revisão do quantum fixado a título de indenização, impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
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