DOC. 241.0260.7217.0450

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - No tocante à multa do CPC, art. 475-J a decisão ora agravada ateve-se à perspectiva em que lhe foi devolvida a matéria nas razões do recurso especial, ou seja, analisou o tema sob o ângulo da desnecessidade de intimação pessoal da devedora para aplicação da referida multa.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).