STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Dosimetria da pena inadequada. Nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes à dosimetria da pena aplicada, à nulidade da prisão em flagrante por ausência de mandado judicial e à desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, ainda que suscitadas pela defesa, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito