DOC. 241.0260.7222.1264

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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