DOC. 241.0260.7226.3732

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Dispositivo violado não demonstrado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental.

1 - Incidência da Súmula 284/STF, por analogia, pois em momento algum foi citado dispositivo de legislação infraconstitucional federal eventualmente vinculado a esta tese (fundamentação deficiente).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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