STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra o método de fixação da pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Trânsito em julgado da condenação. Questão a ser enfrentada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.
1 - Considerando que não houve o enfrentamento do tema pelo Tribunal de origem, quer seja no acórdão da apelação, quer no writ lá impetrado, inviável sua análise nesta oportunidade. Com efeito, tratando-se de discussão acerca do método de fixação da pena utilizado pelo Juiz de primeiro grau, seria mais adequada, levando-se em conta que a condenação de que se cuida já transitou em julgado, a utilização da revisão criminal, meio em que há a possibilidade de se revalorar as circunstâncias judiciais e até mesmo perquirir acerca do preenchimento pelo paciente dos requisitos para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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