DOC. 241.0260.7241.6129

STJ. Administrativo. Processual civil. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Medida provisória 2.131/00. Termo a quo do reajuste de 28,86%. Inovações. Impossibilidade de análise. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - As matérias referentes à aplicação, à espécie, da Lei 11.960/2009 e da Medida Provisória 2.131/2000 somente foram arguidas em sede de embargos de declaração, e, portanto, constituem-se inovações inviáveis de ser examinadas, na medida em que sequer foram devolvidas à apreciação desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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