STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de conversão do inconformismo em habeas corpus. Inexistência de coação ilegal. Improvimento.
1 - O instrumento, interposto com a finalidade de destrancar o recurso especial, não foi provido com fundamento na Súmula 83/STJ, haja vista que o aresto proferido pela Corte de origem, atacado no apelo raro, está em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que não incide o princípio da insignificância quando a fraude se der em desfavor do programa de seguro desemprego do Governo Federal, inexistindo, na espécie, coação ilegal a ser sanável pela via do habeas corpus.
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